Marco regulatório civil para a INTERNET
O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, está preparando um marco regulatório civil para a INTERNET. Resumindo, será criada legislação específica para definir que informações de acesso devem ser guardadas, por quanto tempo, sob a responsabilidade de quem, se podem ser passadas à polícia sem ordem judicial, responsabilidade civil, privacidade, entre outras coisas. O lado positivo: o assunto estará aberto para discussão, através de um blog para discutirmos o que será regulado, como será regulado, etc. O lado negativo: os brasileiros, diferentemente dos norte-americanos, têm cada vez mais dificuldade em preservar o sagrado direito de "SER DEIXADO EM PAZ PELO GOVERNO". Acredito que os princípios contidos na nossa gordinha constituição federal, aliados ao código civil e legislações recentes, dariam conta do recado. Mas, assim como nos países ibéricos, onde tudo precisa estar escrito, lá vamos nós de novo escrever mais um pouquinho o zilhão de leis, decretos, portarias...