Marco regulatório civil para a INTERNET

O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, está preparando um marco regulatório civil para a INTERNET. Resumindo, será criada legislação específica para definir que informações de acesso devem ser guardadas, por quanto tempo, sob a responsabilidade de quem, se podem ser passadas à polícia sem ordem judicial, responsabilidade civil, privacidade, entre outras coisas.

O lado positivo: o assunto estará aberto para discussão, através de um blog para discutirmos o que será regulado, como será regulado, etc.

O lado negativo: os brasileiros, diferentemente dos norte-americanos, têm cada vez mais dificuldade em preservar o sagrado direito de "SER DEIXADO EM PAZ PELO GOVERNO".

Acredito que os princípios contidos na nossa gordinha constituição federal, aliados ao código civil e legislações recentes, dariam conta do recado. Mas, assim como nos países ibéricos, onde tudo precisa estar escrito, lá vamos nós de novo escrever mais um pouquinho o zilhão de leis, decretos, portarias, etc.

Do site CONJUR (www.conjur.com.br):

Por entender que falta uma regulação para a internet no Brasil, o governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a web. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. A informação é da Folha de S. Paulo.
O Ministério da Justiça planeja abrir um blog por 45 dias para que os interessados se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como. Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que o blog seja lançado até o fim de outubro e que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.

Continua...

Link para acesso à matéria do CONJUR: http://www.conjur.com.br/2009-out-05/governo-prepara-marco-regulatorio-civil-internet